TST - ED-E-RR - 590596/1999


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento previstas no artigo 897-A da CLT. Na espécie, não há omissão no julgado que afastou a violação alegada nos Embargos invocando a Orientação Jurisprudencial nº 118, da C. SBDI-1, por se tratar de transferência de definitiva.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 590596/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração rejeitados.

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