TST - RR - 593712/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre o trabalho de igual valor entre o reclamante e o paradigma, em virtude da questão prejudicial invocada para a rejeição do pedido de equiparação salarial, ou seja, a validade do quadro de carreira da Reclamada. Recurso de revista de que não se conhece. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. A jurisprudência uniforme desta Corte preconiza que, para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho. Todavia, quando já existente um quadro de carreira anterior, homologado pela autoridade competente, resta também inviabilizado o pedido de equiparação salarial, calcado em reestruturação desse mesmo quadro, como no caso da CEEE. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SDI-1 - Transitória. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 593712/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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