TST - RR - 597153/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional afastou a alegação de exercício de cargo de confiança bancária, ao fundamento de que o reclamado não comprovou a presença cumulativa dos pressupostos de que trata o art. 224, § 2º, da CLT. Assim sendo, havendo correta distribuição do ônus da prova, incabível recurso de revista quando a condenação resulta do exercício judicial valorativo do conjunto fático-probatório, ante o óbice das Súmulas nºs 102, I, e 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA. O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (item I da Súmula nº 384 do TST). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 597153/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, bancário, cargo de confiança.

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