TST - RR - 605391/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DOS RECLAMANTES. O verbo “poder”, contido no artigo 848 da CLT, exprime a faculdade do juiz de ouvir os litigantes, a seu juízo, quando não há requerimento das partes nesse sentido. Todavia, havendo requerimento, caso dos autos, deve o juiz ouvir o sujeito da relação jurídica processual, sob pena de cercear o direito de defesa do requerente. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 605391/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, indeferimento da oitiva dos reclamantes.

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