TST - E-RR - 607052/1999


17/jun/2005

FGTS. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. PREQUESTIONAMENTO. A teor do disposto na Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias, via de regra, não ensejam recurso imediato. Portanto, havendo discussão sobre controvérsia dirimida em decisão considerada interlocutória, o prequestionamento deve ser aferido em face do primeiro acórdão regional, que apreciou a questão.

Tribunal TST
Processo E-RR - 607052/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos fgts, prescrição afastada pelo tribunal regional, com determinação de retorno dos, decisão interlocutória.

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