TST - RR - 607107/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FIPS. VALIDADE. O convencimento do julgador foi externado com base no exame da prova testemunhal, com força de infirmar a validade das folhas individuais de presença, ante a impossibilidade de anotação das horas extras nas FIPs. A matéria é factual e já se encontra pacificada nesta Corte nos termos do item II da Súmula nº 338. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Os honorários advocatícios foram incluídos na condenação porque preenchidos os requisitos da assistência sindical e declaração de insuficiência econômica, a teor do contido na Súmula nº 219 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. A parcela vale-refeição concedida ao bancário por força de norma coletiva, que lhe atribuiu o caráter indenizatório, não é integrativa do salário (Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-1 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 607107/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, fips.

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