STJ - MS 7165 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0097639-3


20/out/2003

MANDADO DE SEGURANÇA.
- Cerceamento de defesa não constatado.
- Regularidade do procedimento administrativo, inclusive quanto à
qualificação do servidor indicado Presidente da Comissão respectiva.
- Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 7165 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0097639-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 171
Tópicos mandado de segurança, - cerceamento de defesa.

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