STJ - EDcl no RMS 16203 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0053155-9


20/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES
DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET).
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a
rediscussão de matéria fundamentadamente apreciada com base em
jurisprudência firmada no âmbito desta Corte.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 16203 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0053155-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 284
Tópicos embargos de declaração, recurso em mandado de segurança, militares do distrito federal.

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