TST - RR - 616203/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. REVELIA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. Argüições de nulidade do processo diante da ausência de intimação do procurador constituído para a audiência designada, no juízo competente - acolhida exceção de incompetência ratione loci -, para a produção da defesa, e por não constar, no recibo de entrega, a identificação de quem recebeu, no endereço da ré, a intimação a ela destinada para o mesmo ato processual, em que se configurou sua revelia e lhe foi aplicada a pena de confesso. Recurso conhecido apenas quanto à primeira argüição, por dissenso pretoriano, e desprovido por não vislumbrada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerados os termos da Súmula 16/TST, ausente manifesto prejuízo.

Tribunal TST
Processo RR - 616203/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do processo, revelia.

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