TST - RR - 619865/2000


17/jun/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA OBSTATIVA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Caracteriza-se como obstativa de direito a dispensa do empregado quando o empregador, ainda no curso do aviso prévio, institui programa de desligamento incentivado do emprego oferecendo benefício financeiro aos que a ele aderirem. Tendo sido obstado maliciosamente o cumprimento das condições exigidas no regulamento, é lícito considerar que foram efetivamente atendidas. Aplicação da regra contida no artigo 120 do CC/1916, atual artigo 129 do CC/2002. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 619865/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, despedida obstativa, programa de incentivo ao desligamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›