STJ - REsp 569291 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0154291-6


20/out/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
INEXISTÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MENÇÃO GENÉRICA AO
INTEIRO TEOR DA LEI. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
I – Tratando-se de execução de alimentos, proposta por alimentando
absolutamente incapaz, não há que se falar em prescrição qüinqüenal
das prestações mensais, em virtude do disposto nos artigos 168, II,
e 169, I, do Código Civil de 1916.
II – Inadmissível, em sede de especial, a menção genérica ao inteiro
teor da lei, sem a particularização dos dispositivos legais ditos
violados.
III – É de ser negado seguimento ao recurso fundado na alínea “c” do
permissivo constitucional, quando não demonstrada a existência do
propalado dissídio.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 569291 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0154291-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 276 RNDJ vol. 49 p. 97 RSTJ vol. 175 p. 399
Tópicos civil e processual civil, alimentos, prescrição qüinqüenal.

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