TST - RR - 623083/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CODESC. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-I, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo se o empregado continuar trabalhando na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo, pois, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 49, inciso I, letra b, permite que o empregado continue prestando serviços após a concessão de sua aposentadoria, não se olvidando a regra do art. 453 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 623083/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista da companhia de desenvolvimento do estado de, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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