TST - RR - 624059/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA PELO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. O recurso não merece conhecimento por divergência jurisprudencial, vez que os arestos transcritos são inservíveis. Não vislumbro a violação aos artigos 795 da CLT e 245, § 1° do CPC, vez que disciplinam que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las na primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão, o que foi devidamente observado no caso em tela. Quanto ao artigo 145 do Código Civil de 1916, o reclamante não especificou quais os incisos foram supostamente ofendidos, não se admitindo a argüição em bloco como procedido (Súmula 221 desta Corte). Com relação ao artigo 794 da CLT, o Regional expressamente consignou que não houve nenhum prejuízo ao autor, porquanto o julgador de primeiro grau valeu-se de sua própria confissão no depoimento pessoal para formação do seu convencimento, o que autoriza o indeferimento da oitiva das testemunhas contraditadas, inclusive como informante, tudo com base no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC) e do poder de direção conferido ao julgador (artigo 125 do CPC). Não conheço. 2. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Depreende-se do conceito estampado no artigo 2°, § 2° da CLT que as empresas integrantes do mesmo grupo econômico são responsáveis solidariamente para efeitos da relação de emprego. De acordo com o artigo 275 do Código Civil de 2002, o credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Da exegese dos artigos citados, conclui-se que cabia ao reclamante a escolha do pólo passivo da demanda trabalhista, em face da aludida solidariedade, podendo ter incluído ambas as empresas ou apenas uma delas. O cancelamento da Súmula 205 do TST pela Resolução 121/2003, que exigia que o responsável solidário, integrante do grupo econômico, figurasse no título executivo judicial para ser sujeito passivo na execução, sinaliza pela flexibilização na escolha do pólo passivo ação trabalhista. A exclusão da responsabilidade do Banespa no interstício de 02/09/91 a 22/05/92 fere o artigo 2°, § 2° da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 624059/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, cerceio de defesa pelo acolhimento da contradita de testemunha.

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