TST - ED-RR - 625392/2000


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL Os Embargos Declaratórios interpostos por meio de fac-símile, no último dia do prazo recursal, deve contar como termo inicial para a juntada do original o dia subseqüente ao término do prazo recursal, quer coincida com sábado, domingo ou feriado, conforme expresso no item III da Súmula 387 do TST (ex-OJ nº 337 da SDI-1). Embargos Declaratórios não conhecidos, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 625392/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios interposição por.

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