TST - RR - 625418/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Em relação ao único paradigma trazido ao cotejo de teses, cumpre registrar que a falta de indicação da fonte de publicação do julgado ou a apresentação de cópia não autenticada de seu teor resulta na incidência da orientação expressa na Súmula 337 do TST, restando inviabilizada a comprovação de dissenso jurisprudencial. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte no que tange ao exercício de cargo de confiança depende de nova reavaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, A teor da Súmula 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa ao acordo de compensação, e a parte não opôs Embargos de Declaração para obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Recurso de Revista fundamenta-se em divergência jurisprudencial com um paradigma. Contudo, é inespecífico julgado que consigna como premissa aspecto diverso daquele utilizado pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. De fato, incide a Súmula 296 do TST, porque o acórdão regional não emitiu tese à luz do ônus da prova, haja vista que, examinando a prova constante dos autos, formou seu convencimento. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 625418/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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