TST - RR - 625496/2000


17/jun/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Recurso de revista provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão do Regional em consonância com a orientação consubstanciada nas Súmulas de nos 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso de revista cujas razões não indicam preceito de lei ou da Constituição Federal tido por violado, nem trazem arestos para a comprovação de dissenso jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 625496/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, item iv da súmula nº 331 do tst, resolução nº 96/2000.

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