TST - RR - 625539/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE. A iterativa e notória jurisprudência desta corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 146 da SBDI-1, entende ser necessário que haja concordância do empregador para validar a opção retroativa pelo sistema do FGTS. 2) REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. ESTABILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Não há como prosperar a alegada violação do art. 39, § 2.º, da Constituição Federal, na medida em que ele se dirige ao funcionário público estatutário e, na espécie, é incontroverso nos autos que os pedidos de depósitos do FGTS, no período epigradado, cinge-se à época em que a Reclamante era servidora pública celetista. Tema recursal não-conhecido. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 625539/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, opção retroativa.

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