TST - RR - 626904/2000


17/jun/2005

IMPRESTABILIDADE DO RECIBO DA 4ª PARCELA RESCISÓRIA. Não se conhece do Recurso de Revista, quando não restam caracterizadas as violações apontadas e por ser inespecífico, à luz da Súmula 296, o aresto trazido para o cotejo. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DIFERENÇA DECORRENTE DA MULTA DE 40% DO FGTS. Não se conhece do Recurso, quando a decisão revisanda foi proferida em perfeita harmonia com a OJ 177 da SBDI1. Incidência da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 626904/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos imprestabilidade do recibo da 4ª parcela rescisória, não se conhece do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›