STJ - REsp 535067 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0031876-2


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. SALMÃO. IMPORTAÇÃO. ICMS. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT.
1. A cláusula do tratado internacional estabelece tratamento
igualitário (não mais favorável) entre produtos similares dos países
signatários. Mercê de ser inconfundível o salmão importado com
eventual similar nacional, o que por si só afasta a ratio essendi do
ato legislativo transnacional, o suposto pescado interno não goza de
benefício mais favorável, por isso que descabe o favor fiscal
pretendido.
2. Deveras, o órgão competente nacional (IBAMA) atestou a existência
em águas marítimas nacionais de pescado similar ao salmão.
Consequentemente, impõe-se verificar o tratamento intra muros
concedido ao mesmo, no afã de respeitar o tratado internacional.
3. A cláusula do tratado subsume-se à regra interna quanto à sua
implementação, por isso que faz depender o tratamento
isonômico-fiscal daquilo que dispuser a norma tributária do país
signatário.
4. Havendo similar nacional em confronto com o salmão importado e
que não goza de isenção, benefício esse, de interpretação estrita,
não há como se conferir a alforria fiscal.
5. Interpretação literal que se impõe na defesa da ordem tributária
(art. 111, CTN) e do produto nacional. Precedentes da Corte.
6. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 535067 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0031876-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 232
Tópicos tributário, salmão, importação.

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