TST - RR - 627123/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS INSTITUÍDAS POR NORMA COLETIVA. A incorporação definitiva ao contrato de trabalho de vantagens instituídas em acordo coletivo contraria a Súmula nº 277 desta Corte, que abrange não apenas as hipóteses de sentença normativa, mas os instrumentos normativos em geral. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 627123/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, vantagens instituídas por norma coletiva, a incorporação definitiva ao.

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