TST - RR - 628764/2000


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ileso o art. 93, IX, da CF/88. A hipótese não é de negativa de prestação jurisdicional, mas de alegado erro de julgamento nascido da própria decisão recorrida aplicação de multa por agravo de petição considerado procrastinatório, muito embora o recurso haja sido parcialmente provido. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. O TRT aplicou multa com base na interpretação do art. 601 do CPC, de modo que violação ao art. 5º, LV, da CF/88, ainda que pudesse ser constatada, seria reflexa. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 628764/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ileso o art.

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