TST - RR - 629110/2000


17/jun/2005

CONTRATO DE SAFRA NATUREZA PRAZO INDETERMINADO VÍCIO FORMAL 1. O acórdão regional utilizou-se de dois fundamentos para manter a condenação ao pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS: a) descaracterização do contrato a termo e b) vício de forma na celebração do contrato. 2. O Recurso de Revista apenas refuta o primeiro fundamento, não logrando desconstituir o fato evidenciado de “vício formal em virtude de imperfeição de ordem técnica que se evidencia do documento” (fls. 98). 3. Como o Recurso não ataca fundamento por si só suficiente à manutenção da decisão, não comporta conhecimento no tópico. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 629110/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos contrato de safra natureza prazo indeterminado vício formal 1, o acórdão regional utilizou-se.

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