STJ - REsp 533124 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0034892-9


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. MERLUZA. IMPORTAÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO.
ICMS. IMPOSSIBILIDADE. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, NÃO-INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 20 E 71 DO STJ.
1. A cláusula do tratado internacional estabelece tratamento
igualitário (não mais favorável) entre produtos similares dos países
signatários.
2. A cláusula do tratado subsume-se à regra interna quanto à sua
implementação, por isso que faz depender o tratamento
isonômico-fiscal daquilo que dispuser a norma tributária do país
signatário.
3. Havendo similar nacional em confronto com a merluza importada e
que não goza de isenção, benefício esse, de interpretação estrita,
não há como se conferir a alforria fiscal, não incidindo no caso as
Súmulas nºs 20 e 71/STJ.
4. Interpretação literal que se impõe na defesa da ordem tributária
(art. 111, CTN) e do produto nacional. Precedentes da Corte.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 533124 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0034892-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 232
Tópicos tributário, merluza, importação.

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