TST - RR - 630908/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte, em sua composição plena, cancelou o Enunciado nº 310, tendo adotado o entendimento de que a substituição processual prevista no art. 8º, III, Constituição Federal não é ampla, mas abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos (E-RR-175.894/95 Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal julgado em 17/11/03) e que, por conseguinte, está o sindicato legitimado para, em Juízo, postular, na condição de substituto processual, nos termos do que dispõe o art. 8º, III, da Constituição Federal, direitos individuais homogêneos, subespécie de direitos coletivos. DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO SOBRE INDENIZAÇÃO RELATIVA A INCENTIVO. Embora o art. 14 da Lei nº 9.468/97 estabeleça que serão considerados como indenizações isentas os pagamentos a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário, na espécie o Eg. Regional verificou, pelas provas constantes dos autos, que no presente caso é irrelevante a natureza jurídica da parcela, visto que o desconto a titulo de imposto de renda decorreu de um artificio contábil, não importando, na realidade, qualquer desconto na indenização efetivamente devida ao autor. De sorte que, não tem qualquer pertinência os argumentos lançados no presente recurso de revista, tampouco as violações dos artigos 14 da Lei 9.468/97, 477, § 2º da CLT, 40, XVIII, do Decreto nº 1.041/94, 6º, V, da Lei 7.713/88 e 28, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Ademais, para chegar-se à conclusão diversa da que chegou o Eg. TRT de origem, soberano na análise das provas constantes dos autos, seria necessário o revolvimento destas, que vedado nesta fase recursal a teor da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 630908/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, substituição processual, esta corte, em sua.

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