STJ - AgRg no REsp 523864 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0042959-8


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA
SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART.
20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93.
I - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os
miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da
Previdência.
II - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o
único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade
preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda
familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser
considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente
considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e
do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores
que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do
autor. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 523864 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0042959-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 293
Tópicos processual civil e previdenciário, agravo regimental, assistência social.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›