STJ - AgRg na MC 6747 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0134319-9


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. TUTELA
ANTECIPADA REVOGADA. ISS SOBRE ATIVIDADE DE FRANQUIA. RECURSO
ESPECIAL QUE INDICA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 273 e 527, DO CPC. ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDAMENTADO NA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
I - A questão apresentada demanda o reexame do conjunto fático
probatório, por se tratar dos pressupostos subjetivos atinentes aos
dispositivos legais acima mencionados. Igualmente, a matéria de
fundo também merece um estudo dos elementos colacionados aos autos
principais, o que inviabilizaria, também por este aspecto, o
conhecimento do recurso especial, em face do óbice insculpido na
súmula nº 7, desta Casa de Justiça.
II - A violação ao art. 273, do CPC, remete o julgador ao conjunto
probatório dos autos, incidindo no óbice da Súmula nº 07, desta
Corte e, conseqüentemente, inviabiliza o recurso especial, mitigando
a plausibilidade da medida cautelar.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6747 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0134319-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 175
Tópicos processual civil, agravo regimental, medida cautelar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›