TST - RR - 631458/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. A matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de análise pelo Regional, porquanto a referida preliminar não foi suscitada pela reclamada no recurso ordinário. Tampouco houve provocação pela via dos embargos de declaração, razão pela qual incide na espécie o disposto na OJ n° 62 da SDI-1 do TST no sentido de que ainda que a matéria seja de incompetência absoluta deve haver o prequestionamento exigido na Súmula 297 desta Corte. Não conheço. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA ABUSIVA. Não há como vislumbrar ofensa à literalidade dos artigos 2° e 3° da CLT porquanto referidos dispositivos legais definem as figuras do empregado e empregador, além de conceituar o grupo econômico. Não existe nos dispositivos invocados pela reclamada autorização para que o empregador proceda à revista íntima de suas empregadas, com desrespeito à sua dignidade. O empregador pode adotar medidas de fiscalização que estão inseridas no poder diretivo que lhe é inerente. Referidas medidas não podem extrapolar os limites de tal prerrogativa, chegando inclusive ao contato físico com as empregadas. Tal abuso, se verificado, deve ser punido pecuniariamente, como forma de evitar a reprodução futura de atos desta natureza e para resguardar os bens personalíssimos constitucionalmente assegurados. Os arestos transcritos são inservíveis para demonstrar o conflito, porquanto a recorrente não indicou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, o que desatende a previsão da Súmula 337 do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 631458/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, danos morais.

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