STJ - EDcl no CC 26367 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1999/0055725-5


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DANOS
AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os embargos, que servem ao seu
aprimoramento, mas não à sua modificação que, só excepcionalmente, é
admitida.
II - Inexiste qualquer ponto omisso e contraditório sobre que deva
pronunciar-se esta colenda Seção, mas tão-somente o intuito de
rediscutir o julgado, emprestando-lhe o efeito infringente, bem
assim o escopo de prequestionar aplicação de dispositivos
constitucionais.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CC 26367 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1999/0055725-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 167
Tópicos processual civil, embargos de declaração, conflito de competência.

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