TST - RR - 633191/2000


17/jun/2005

RECURSO. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO. 1. Constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso o interesse jurídico, que repousa essencialmente no binômio necessidade/utilidade para a parte, do ponto de vista prático, de uma outra decisão do juízo ad quem. Vale dizer: é indispensável que se divise, em tese, a possibilidade de uma solução da lide mais vantajosa para o recorrente, o que supõe sucumbência do litigante na decisão recorrida. 2. Se a decisão, na fundamentação, é desfavorável ao recorrente, mas no dispositivo, único tópico que transita em julgado, revela-se inteiramente favorável, carece de interesse jurídico a parte para o recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 633191/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso, admissibilidade, interesse jurídico.

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