TST - RR - 634785/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SEGURO EM GRUPO. Não se cogita em afronta ao disposto no artigo 462 da CLT quando os descontos salariais efetuados pelo empregador decorrem de expressa autorização do empregado. Contudo, fere o dispositivo legal citado quando demonstrada a existência de vício na prática do ato jurídico autorizador como, no caso, a vinculação do seguro em grupo à obtenção do cheque especial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO. Estando a decisão regional alinhada com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte consubstanciada, hoje, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 57, da SDI-1, o recurso de revista não comporta conhecimento à luz da Sumula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO. Estando a tese adotada pelo Tribunal Regional em consonância com a Súmula nº 228 do TST não se conhece da revista. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 634785/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, devolução de descontos, caixa de assistência e seguro em grupo.

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