STJ - AgRg no REsp 524514 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040605-7


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. SÚMULA 07/STJ.
Se o Tribunal a quo, com base na análise do acervo probatório
produzido nos autos, reconheceu a alegada incapacidade do autor,
infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, o que
encontra óbice no verbete da Súmula 07/STJ, verbis: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 524514 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040605-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 293
Tópicos processual civil e previdenciário, agravo regimental, auxílio-doença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›