STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 414918 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017870-9


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO. RATEIO DO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Ocorrentes as hipóteses de obscuridade e contradição, há de
prosperar o inconformismo.
III - Os valores recebidos a título de rateio do patrimônio líquido
de entidade de previdência privada, em liquidação extrajudicial
desde 1991, não acarreta acréscimo patrimonial, não constituindo,
por isso, fato gerador de imposto de renda.
IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 414918 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017870-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 182
Tópicos tributário, fundo de previdência privada, extinção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›