STJ - AgRg na SL 21 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 2003/0102839-8


20/out/2003

Suspensão de liminar (indeferimento). Agravo regimental (cabimento).
Lesão à ordem e à economia públicas (não demonstrada). Aumento
nominal e não real.
1 - Na espécie, não restou devidamente comprovada a alegada lesão à
ordem e à economia públicas, necessária ao deferimento da
excepcional medida de suspensão (art. 4º da Lei nº 8.437/92).
2 - Em verdade, o aumento no número de mutuários inadimplentes após
o deferimento da decisão judicial que impediu sua inclusão em
qualquer cadastro negativo de restrição de crédito representou um
acréscimo real de apenas 1,39 pontos percentuais.
3 - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SL 21 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 2003/0102839-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 161
Tópicos suspensão de liminar (indeferimento).

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