STJ - EDcl na MC 6011 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0003397-0


20/out/2003

ENSINO SUPERIOR. MEDIDA CAUTELAR. TRANSFERÊNCIA PARA OCUPAR CARGO EM
COMISSÃO. DECURSO DE TEMPO. FATO CONSUMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inexiste no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou
obscuro sobre que deva pronunciar-se esta colenda Turma, mas
tão-somente o intuito de rediscutir o julgado, emprestando-lhe o
efeito infringente, bem assim o escopo de prequestionar aplicação de
dispositivos constitucionais.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na MC 6011 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0003397-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 174
Tópicos ensino superior, medida cautelar, transferência para ocupar cargo em comissão.

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