TST - RR - 636982/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/1986 DO CONTRAN. O desfecho da controvérsia encontra-se alcançado pela Orientação Jurisprudencial nº 332 da SDI-1 desta Corte, que é representativa do entendimento pacífico de que a exclusiva existência de tacógrafo é insuficiente para controlar a jornada de trabalho de empregado motorista que exerce atividade externa. Pertinente o óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 636982/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, motorista, horas extras.

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