STJ - AgRg no AgRg no REsp 330031 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0074101-0


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXECUÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO
DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-DISCUSSÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO.
REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº
283/STF.
I - No teor da jurisprudência desta Corte, não é cabível a
interposição de embargos de retenção por benfeitorias em fase
execução, eis que o direito de retenção deveria ter sido postulado
na ação de conhecimento.
II - Quanto à inexigibilidade do título, à falta de interesse de
agir e à ilegitimidade das partes, a análise do recurso especial
resta prejudicada quando enseja o reexame do substrato fático
contido nos autos, uma vez que teríamos que adentrar no exame dos
elementos de convicção que serviram de fundamento para o juízo
decidir manter a sentença recorrida, o que é vedado pela Súmula nº
07/STJ.
III - Possuindo o acórdão recorrido fundamento suficiente, no
sentido de que não cabem embargos de retenção quando não seguro o
Juízo, com o depósito da coisa, bem como quando não postulado o
direito de retenção no processo de conhecimento e, não tendo o
recorrente enfrentado tais razões, incide o óbice sumular nº 283 do
Pretório Excelso.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 330031 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0074101-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 179 RSTJ vol. 175 p. 87
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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