TST - RR - 640278/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não impulsiona o Recurso de Revista a argüição de nulidade do acórdão por ausência de prestação jurisdicional quando se verifica que o acórdão encontra-se fundamentado, sendo certo que o resultado em desacordo com a pretensão da parte não enseja a declaração de nulidade. A condenação em horas extras, não obstante os fundamentos demonstrem, sob a ótica do Recorrente, a inserção do obreiro na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, encontra-se devidamente fundamentada, sendo certo que o suposto erro de julgamento não enseja a interposição de Embargos de Declaração, razão pela qual foram rejeitados na instância ordinária. Não conheço. 2. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. O Regional condenou o Recorrente ao pagamento da multa em face da interposição de embargos protelatórios, fixada em 5% sobre o valor final da condenação, impondo-se o conhecimento da revista por afronta ao art. 538, § 1º, do CPC, sendo certo que o prequestionamento na hipótese vertente é desnecessário, em face do entendimento contido na OJ 119 da SBDI-1. Verifica-se, de outro lado, que o objetivo da parte não era o de protelar o desfecho da ação, mas sim prequestionar a matéria. A multa não poderia ultrapassar a 1% e deveria incidir sobre o valor da causa e nunca o da condenação. Revista conhecida e provida. 3. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª. CARGO DE CONFIANÇA. Restando incontroverso nos autos, como referido no acórdão recorrido, que o Reclamante exercia cargo de chefia, recebendo a título de gratificação quantia superior a 1/3 de seu salário, conclui-se pela afronta ao art. 224, § 2º, da CLT, tratando-se o presente caso de enquadramento legal equivocado e não de revolvimento de provas. Fica, portanto, afastado o óbice da Súmula 126 desta Corte. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 640278/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, não impulsiona o recurso.

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