TST - RR - 640279/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. I RECURSO DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de argüição despida de qualquer fundamento para autorizar o acatamento da tese de nulidade do acórdão. A matéria foi analisada, restando explicitadas as razões que levaram o Órgão julgador a excluir da condenação os honorários assistenciais. Não se vislumbra afronta aos artigos 832 da CLT, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez observados os parâmetros fixados nos referidos dispositivos, sendo certo que as demais normas apontadas como violadas não servem de fundamento para a preliminar suscitada, a teor da OJ 115 da SDI-1 desta Corte. Não conheço. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Como a instância ordinária é soberana na apreciação da matéria fática, não há como veicular a revista quanto aos honorários advocatícios por afronta à lei (Lei 5584/70) ou por divergência jurisprudencial, eis que a apreciação dos requisitos legais para concessão do benefício acarretaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. De outro lado, a Súmula 297 do TST impõe como dever da parte a interposição de embargos de declaração para fins de presquestionamento sobre matéria não abordada no acórdão. Se a parte, malgrado tenha protocolizado os embargos, não os apresentou de forma inadequada, referindo-se apenas de forma genérica sobre a omissão no que tange ao preenchimento dos requisitos da Lei 5584/70, rejeitam-se aos efeitos da preclusão, inviabilizando-se a veiculação da revista. Não conheço. II RECURSO DA RECLAMADA - 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não viabiliza a revista a alegação de afronta aos arts. 5º da CR e 461, § 1º, da CLT, pois os dispositivos invocados não constituem óbice à equiparação salarial quando a diferença remuneratória decorre de vantagem pessoal. Os arestos paradigmas, por inespecíficos, também não permitem a veiculação da revista, a teor do entendimento contido na Súmula 296 deste Tribunal. Não conheço. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Na perspectiva das provas analisadas pelo regional, não há que se falar em violação ao art. 193 da CLT, uma vez que restou consignado no acórdão que o reclamante tinha contato com agente periculoso (combustível), baseando-se no laudo pericial. Para verificar as condições de trabalho do autor, se o contato era permanente ou com risco acentuado, haveria necessidade do reexame do próprio laudo pericial e demais provas dos autos, o que é impossível nesta via, a teor da Súmula 126 do TST. Como a reclamada não interpôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento do regional sob o enfoque pretendido, operou-se a preclusão, a teor da Súmula 297 deste Tribunal. Os arestos trazidos para confronto, porque inespecíficos, também não impulsionam a revista. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 640279/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, i recurso do reclamante, negativa de prestação jurisdicional.

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