TST - RR - 641494/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo havido qualquer omissão, eis que as alegações apresentadas no recurso, in casu, restaram especificamente apreciadas no acórdão recorrido, não se vislumbra qualquer possibilidade de ter havido violação aos preceitos constitucionais e legais invocados. 2. ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO. NULIDADE. Concluindo o v. acórdão regional que o acordo para compensação de horas não poderia ser considerado válido, ao fundamento de que “com ele apenas se altera o limite legal da jornada, sem qualquer benefício para o empregado, ou seja, sem qualquer compensação” não há dúvida no sentido de tal decisão, de modo algum, está a violar o disposto no artigo 59 da CLT, ante o que dispõe o artigo 9° do mesmo dispositivo legal. 3.DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS POR DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO. Considerando que a violação apontada pela parte foi reputada pelo tribunal regional como inovadora, resta prejudicada a análise do tema. Recurso de revista não conhecido.4. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. Inviabiliza o conhecimento da revista quando não configurada a alegada afronta a preceito constitucional (princípio da legalidade) e diante da falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados como violados (arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC).

Tribunal TST
Processo RR - 641494/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não tendo havido qualquer.

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