STJ - REsp 503677 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0003620-6


28/out/2003

Ação de busca e apreensão. Notificação. Precedentes da Corte.
1. Na linha de precedentes da Corte, não se faz necessária
notificação pessoal do devedor para o efeito da constituição em
mora, não havendo, no caso, contestação de que tenha sido entregue
no endereço correto.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503677 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0003620-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 286
Tópicos ação de busca e.

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