TST - RR - 641726/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo o d. Juízo de primeiro grau formado seu convencimento acerca dos fatos, inclusive, em observância à primeira manifestação do INSS sobre o auxílio-doença concedido ao Reclamante, a não-observância do novo pedido de expedição de ofício junto ao predito Órgão Previdenciário, para tal finalidade, não importa em cerceamento de defesa. 2) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. 2) JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SINDICATO. INDEVIDA. Tendo o Regional deferido expressamente ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, não há como prevalecer a condenação solidária do Sindicato aos honorários periciais, ante o que dispõe o parágrafo 7.º do artigo 789 da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 641726/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, 1) cerceamento de defesa, tendo o d.

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