TST - RR - 643306/2000


17/jun/2005

REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO (ART. 37, II, DA CF/88). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CF/88). Conquanto não se admita o reconhecimento de vínculo empregatício com a sociedade de economia mista tomadora de serviços sem concurso público, na vigência da Constituição da República de 1988 (item II da Súmula nº 331 do TST), deve ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiária (item IV da mesma Súmula nº 331 do TST). O ente da Administração Pública indireta, que se beneficiou diretamente do trabalho do Reclamante, incorreu em culpa in eligendo e in vigilando ao contratar uma empresa interposta que veio a se revelar inidônea quanto aos créditos trabalhistas e que, aliás, é revel neste processo, não tendo comparecido à audiência inaugural. Cumpre notar que, desde a petição inicial, o Reclamante já informava que a empresa prestadora de serviços encontra-se em local incerto e não sabido. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos decorrentes de ato administrativo que tenha praticado. (Precedente RR-578355/1999, DJ-08/08/2003). Recurso de Revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 643306/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos revelia da empresa prestadora de serviços, sociedade de economia mista tomadora de serviços, impossibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego (art.

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