TST - RR - 642708/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO IMPOSSIBILIDADE OJ 223/SDI-1, ART.7º, INC. XIII, CF E ENUNCIADO 85/TST. A jurisprudência firmada nesta c. Corte é no sentido de que o acordo tácito para compensação de jornada não é válido, sendo que a não-observância dos requisitos legais dá direito apenas ao adicional. Recurso conhecido e provido no particular. FGTS COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO - ÔNUS DA PROVA. A decisão Regional está conforme à jurisprudência desta E. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, que dispõe: "Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC)". Recurso não conhecido no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 642708/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista acordo de compensação tácito impossibilidade oj 223/sdi-1,, xiii, cf e enunciado 85/tst, a jurisprudência firmada nesta.

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