TST - ED-RR - 642590/2000


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. A interposição de Embargos Declaratórios, com a finalidade de prequestionamento, não constitui nova hipótese de cabimento do Recurso, a ser adicionada àquelas previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas, o que não ocorreu no caso em tela. Omissão, contradição e obscuridade não demonstradas. Embargos Declaratórios não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 642590/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão e prequestionamento, a interposição de embargos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›