STJ - AgRg na APn 229 / SP AGRAVO REGIMENTAL DA AÇÃO PENAL 2003/0000954-9


28/out/2003

PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PROCESSO DE
IMPEACHMENT CONTRA MEMBROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MAÇÔNICO EM
ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. Ante a ausência de demonstração de ofensa efetivamente dirigida
ao Querelante pelo Querelado, o Grão Mestre da GLESP, constando dos
autos apenas o desenrolar de um procedimento interno para que os
associados pudessem discutir e votar quanto à atuação de membros no
exercício de funções internas da entidade particular, impõe-se o
reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução
criminal.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na APn 229 / SP AGRAVO REGIMENTAL DA AÇÃO PENAL 2003/0000954-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 178 LEXSTJ vol. 173 p. 229 RJADCOAS vol. 52 p. 578 RSTJ vol. 173 p. 15
Tópicos penal, crime contra a honra, difamação e injúria.

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