TST - RR - 642794/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Não interrompido o prazo recursal, manifestamente intempestivo afigura-se o Recurso de Revista interposto pelo Reclamante. A interposição de Embargos de Declaração sem representação regular não tem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso que começa a fluir da ciência do acórdão regional. Neste sentido é o entendimento desta Corte: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUBSEQÜENTE. NÃO-INTERRUPÇÃO. Os embargos declaratórios não conhecidos, ante a constatação de irregularidade de representação, não interrompem o prazo para a interposição de recurso subseqüente, já que não se pode imprimir validade e eficácia a ato processual praticado sem observância das regras processuais. Preliminar de não-conhecimento do recurso de Embargos por intempestividade argüida de ofício pelo Relator, acolhida. Embargos não conhecidos.” (ERR-365793/97, SBDI-1, DJ 04-10-2002, Rel. Min. JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642794/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista intempestivo, não interrompido o prazo.

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