TST - RR - 644693/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não se furtou à entrega da tutela jurisdicional, estando expressamente delineados os motivos pelos quais a guia de custas processuais não foi considerada válida. Não conheço. 2. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS COM CARIMBO DO BANCO ILEGÍVEL. O entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n° 33 da SDI-1, é no sentido de que não se configura a deserção quando a guia DARF exibe o carimbo do banco recebedor, pois referido carimbo supre a ausência de autenticação. A realidade que emerge dos autos não é a mesma enfocada no aludido Verbete, vez que o carimbo que foi colocado na guia DARF não permite a identificação do banco depositário e, por conseguinte, não pode substituir a autenticação mecânica. A guia de fl.167 não supre a deficiência apontada, pois de acordo com o § 1° do artigo 789 da CLT a comprovação de recolhimento das custas processuais deve ser feita no prazo recursal, sendo que a referida guia foi juntada quando já decorrido o octídio legal. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 644693/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade pela negativa de prestação jurisdicional, o regional não se.

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