TST - RR - 644704/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. 2) DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 485 DO CPC. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme se depreende da decisão regional, o paradigma ora em apreço é o Sr. Klauber Teixeira, e não o Sr. Marvell, conforme intenta a Recorrente, não havendo, por conseguinte, como prosperar a alegada violação legal. Tema recursal não conhecido. 3) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. ARTIGO 37, XIII, DA CF/88. NÃO-INCIDÊNCIA. Não se verifica a ofensa ao art. 37, XIII, da CF/88, porque o deferimento da equiparação salarial não implica investidura em novo emprego público. Não obstante o fato de a Reclamada ser integrante da Administração Pública Indireta (Empresa Pública Estadual), ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador privado, conforme disposto no artigo 173, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal. A Reclamada não está sujeita às regras inscritas no artigo 37, inciso XIII, da Carta da República, as quais estão voltadas para as pessoas de Direito Público (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas). Assim, presentes os elementos caracterizadores previstos no artigo 461 da CLT, impõe-se o reconhecimento da equiparação salarial, valendo ainda notar, que, conforme assentou o Regional, reclamante e paradigma detêm o mesmo cargo e as mesmas funções (fiscal de linha e frota). 4) MULTA. ART. 538, § ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELAÇÃO NÃO-CARACTERIZADA. Não obstante o fato de tratar-se a aplicação da multa epigrafada de matéria eminentemente interpretativa, de fato, do que se depreende do acórdão primário, não houve o enfrentamento de relevantes controvérsias, trazidas à baila pela Reclamada, notadamente, no que tange aos termos do Enunciado n.º 120 do TST, assim como quanto à real intenção daquela col. Turma com a avocação dos termos do acórdão RO 5829/92, tornando-se, por conseguinte, necessária a intervenção da Reclamada, via Embargos de Declaração, a qual, ao assim proceder, valeu-se dos princípios do contraditório, da ampla defesa, com os meios a ela inerentes. Recurso conhecido. 5) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. A contribuição dos empregados para os descontos de ordem fiscal, deve considerar o art. 46 da Lei

Tribunal TST
Processo RR - 644704/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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