TST - RR - 645467/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. Consoante dispõe a Súmula nº 342 do TST, os descontos salariais efetuados pelo empregador a título de seguro de vida, com a autorização prévia e por escrito do empregado, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico, o que não ocorreu no caso em exame. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 645467/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, descontos salariais, devolução.

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