TST - RR - 646196/2000


17/jun/2005

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. Matéria não prequestionada e não argüida no Recurso Ordinário. Incidência da Súmula nº 297/TST, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI-1 do TST. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. Hipótese em que se extrai do acórdão recorrido que a prova testemunhal revelou jornada de trabalho superior àquela anotada nos controles de ponto, os quais continham anotações de jornada de trabalho invariável e, pois, não condizente com a realidade. Ausência de discussão quanto ao ônus da prova pelo TRT, que considerou robustamente provado o trabalho extraordinário com apoio na prova testemunhal. Não configuração de ofensa aos arts. 74, § 2º, 818 da CLT, 5º, II, da Constituição e 400, I e II, e 333, I, do CPC. Ausência de indicação do dispositivo legal especificamente relativo à nulidade. Transcrição de arestos superados pela Súmula nº 338/TST (Res. 129/2005, DJ 20/4/05), genéricos (Súmula nº 296/TST) ou inválidos por serem oriundos de Turmas do TST ou do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido (art. 896, “a”, da CLT). Revista não conhecida. ADICIONAL DE 100% PARA AS HORAS EXTRAS. Condenação que foi mantida pelo TRT com apoio em resolução do Reclamado por ser mais benéfica que as normas coletivas. Ausência de ofensa ao art. 7º, XVI, da Constituição.

Tribunal TST
Processo RR - 646196/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos quitação, súmula nº 330/tst, matéria não prequestionada e.

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